Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/56629
Author(s): Leite, André Lamas
Title: Execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em Portugal: Linhas de um esboço
Issue Date: 2011
Abstract: After describing the imprisonment penalty's execution in Portugal and itsinsertion within the main criminal policy guidelines, the resocialization's central role, atleast in terms of legislation, is highlighted. Some statistical data which characterize thePortuguese prison system are also presented. The study is concluded by systematizingthe instruments aimed at containing the inmate population within reasonable limits.
Description: Após enquadrar a execução da pena de prisão em Portugal nos principaistraços político-criminais, analisa-se o papel central que a ressocialização continua adesempenhar, ao menos em sede legislativa. Alguns dados estatísticos caracterizadoresdo sistema penitenciário português são também apresentados, concluindo-se o estudocom uma sistematização de um dispositivo orientado para a contenção da populaçãoreclusa dentro de limites razoáveis.
Subject: Direito penal, Direito
URI: http://hdl.handle.net/10216/56629
Document Type: Artigo em Revista Científica Internacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Internacional

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