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dc.creatorMarta Salomé Antunes Neves
dc.date.accessioned2026-02-02T00:30:06Z-
dc.date.available2026-02-02T00:30:06Z-
dc.date.issued2025-10-22
dc.date.submitted2025-11-04
dc.identifier.othersigarra:746762
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/170196-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA relevância da condenação penal para efeitos sucessórios: o caso particular dos crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexuais.
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid204164532
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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