Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/146689
Author(s): Bárbara dos Santos Barbosa
Title: O bem jurídico protegido pelos crimes contra animais de companhia, em especial à luz do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021
Issue Date: 2022-12-15
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
DOI: 10.34626/nxxt-v866
TID identifier: 203212983
URI: https://hdl.handle.net/10216/146689
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
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