1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Dissertação
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBárbara dos Santos Barbosa
dc.date.accessioned2025-11-07T03:47:47Z-
dc.date.available2025-11-07T03:47:47Z-
dc.date.issued2022-12-15
dc.date.submitted2022-12-16
dc.identifier.othersigarra:597146
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/146689-
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO bem jurídico protegido pelos crimes contra animais de companhia, em especial à luz do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/nxxt-v866
dc.identifier.tid203212983
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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