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https://hdl.handle.net/10216/140262| Author(s): | Joaquim Augusto dos Passos Cardoso da Costa Félix |
| Title: | A (I)legitimidade da restrição imposta pela prisão preventiva aos direitos fundamentais do arguido: Análise de alguns nódulos problemáticos decorrentes da aplicação da medida de coação por razões de ordem e de tranquilidade públicas |
| Issue Date: | 2021-07-26 |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| TID identifier: | 203213696 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/140262 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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