Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/140262
Author(s): Joaquim Augusto dos Passos Cardoso da Costa Félix
Title: A (I)legitimidade da restrição imposta pela prisão preventiva aos direitos fundamentais do arguido: Análise de alguns nódulos problemáticos decorrentes da aplicação da medida de coação por razões de ordem e de tranquilidade públicas
Issue Date: 2021-07-26
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
DOI: 10.34626/t70t-an34
TID identifier: 203213696
URI: https://hdl.handle.net/10216/140262
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
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