A (I)legitimidade da restrição imposta pela prisão preventiva aos direitos fundamentais do arguido: Análise de alguns nódulos problemáticos decorrentes da aplicação da medida de coação por razões de ordem e de tranquilidade públicas

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Joaquim Augusto dos Passos Cardoso da Costa Félix
dc.date.accessioned	2025-11-11T04:24:00Z	-
dc.date.available	2025-11-11T04:24:00Z	-
dc.date.issued	2021-07-26
dc.date.submitted	2022-02-25
dc.identifier.other	sigarra:537940
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/140262	-
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	A (I)legitimidade da restrição imposta pela prisão preventiva aos direitos fundamentais do arguido: Análise de alguns nódulos problemáticos decorrentes da aplicação da medida de coação por razões de ordem e de tranquilidade públicas
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/t70t-an34
dc.identifier.tid	203213696
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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