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Author(s): André Lamas Leite
Title: Anotação ao art. 15.º (liberdade contra a tortura, tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
Issue Date: 2020-07
Source: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Document Type: Capítulo ou Parte de Livro
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Capítulo ou Parte de Livro

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