1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Capítulo ou Parte de Livro
Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/128258
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2022-09-10T08:44:26Z-
dc.date.available2022-09-10T08:44:26Z-
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.othersigarra:410983
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/128258-
dc.language.isopor
dc.relation.ispartofConvenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
dc.rightsopenAccess
dc.titleAnotação ao art. 15.º (liberdade contra a tortura, tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
dc.typeCapítulo ou Parte de Livro
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
Appears in Collections:FDUP - Capítulo ou Parte de Livro

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