Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/108615
Author(s): Isabella Ribeiro Liquer
Title: Educação e Cidadania: Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do projeto de lei brasileiro ' Escola sem Partido'
Issue Date: 2017-11-16
Description: O presente trabalho dedica-se à análise da influência da educação no desenvolvimento da cidadania democrática e dos direitos humanos. A análise pressupõe a correta compreensão do direito à educação, especialmente em sua dimensão instrumental, enquanto veículo para a aquisição de outros direitos, bem como de competências necessárias à formação de uma cultura de participação e compreensão das diferenças em sociedades plurais. A densificação do direito à educação leva à necessidade de harmonizar as suas dimensões de liberdade com a missão educacional do Estado e reconhecer o papel indispensável da liberdade académica para uma educação emancipatória e para a formação da opinião pública em uma democracia. Aplicando as premissas desenvolvidas à prática, faz-se uma análise comparativa entre duas iniciativas legislativas com propostas antagónicas em trâmite no Brasil - designadas por 'Escola sem Partido' e 'Escola Livre' -, concluindo-se que a proposta de uma educação democrática e para os direitos humanos não será possível em uma atmosfera de desconfiança, sendo a liberdade e o pluralismo princípios de observância necessária.PALAVRAS-CHAVE: Educação para a cidadania democrática. Direitos humanos. Direito à educação. Liberdade de ensinar. Escola sem partido.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/108615
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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