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Author(s):	Isabella Ribeiro Liquer
Title:	Educação e Cidadania: Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do projeto de lei brasileiro ' Escola sem Partido'
Issue Date:	2017-11-16
Description:	O presente trabalho dedica-se à análise da influência da educação no desenvolvimento da cidadania democrática e dos direitos humanos. A análise pressupõe a correta compreensão do direito à educação, especialmente em sua dimensão instrumental, enquanto veículo para a aquisição de outros direitos, bem como de competências necessárias à formação de uma cultura de participação e compreensão das diferenças em sociedades plurais. A densificação do direito à educação leva à necessidade de harmonizar as suas dimensões de liberdade com a missão educacional do Estado e reconhecer o papel indispensável da liberdade académica para uma educação emancipatória e para a formação da opinião pública em uma democracia. Aplicando as premissas desenvolvidas à prática, faz-se uma análise comparativa entre duas iniciativas legislativas com propostas antagónicas em trâmite no Brasil - designadas por 'Escola sem Partido' e 'Escola Livre' -, concluindo-se que a proposta de uma educação democrática e para os direitos humanos não será possível em uma atmosfera de desconfiança, sendo a liberdade e o pluralismo princípios de observância necessária. PALAVRAS-CHAVE: Educação para a cidadania democrática. Direitos humanos. Direito à educação. Liberdade de ensinar. Escola sem partido.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/108615
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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