Educação e Cidadania: Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do projeto de lei brasileiro ' Escola sem Partido'

Isabella Ribeiro Liquer

doi:10.34626/amxc-vd87

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Isabella Ribeiro Liquer
dc.date.accessioned	2025-11-11T16:19:21Z	-
dc.date.available	2025-11-11T16:19:21Z	-
dc.date.issued	2017-11-16
dc.date.submitted	2017-11-24
dc.identifier.other	sigarra:228324
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/108615	-
dc.description	O presente trabalho dedica-se à análise da influência da educação no desenvolvimento da cidadania democrática e dos direitos humanos. A análise pressupõe a correta compreensão do direito à educação, especialmente em sua dimensão instrumental, enquanto veículo para a aquisição de outros direitos, bem como de competências necessárias à formação de uma cultura de participação e compreensão das diferenças em sociedades plurais. A densificação do direito à educação leva à necessidade de harmonizar as suas dimensões de liberdade com a missão educacional do Estado e reconhecer o papel indispensável da liberdade académica para uma educação emancipatória e para a formação da opinião pública em uma democracia. Aplicando as premissas desenvolvidas à prática, faz-se uma análise comparativa entre duas iniciativas legislativas com propostas antagónicas em trâmite no Brasil - designadas por 'Escola sem Partido' e 'Escola Livre' -, concluindo-se que a proposta de uma educação democrática e para os direitos humanos não será possível em uma atmosfera de desconfiança, sendo a liberdade e o pluralismo princípios de observância necessária. PALAVRAS-CHAVE: Educação para a cidadania democrática. Direitos humanos. Direito à educação. Liberdade de ensinar. Escola sem partido.
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Educação e Cidadania: Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do projeto de lei brasileiro ' Escola sem Partido'
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/amxc-vd87
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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