Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/105125
Author(s): Justino Felizberto Justino
Title: O Regime Jurídico do Acesso de Indivíduos à Justiça Constitucional Moçambicana, em Fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004
Issue Date: 2017-07-04
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/105125
Document Type: Tese
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Tese

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