O Regime Jurídico do Acesso de Indivíduos à Justiça Constitucional Moçambicana, em Fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Justino Felizberto Justino
dc.date.accessioned	2021-03-06T00:19:16Z	-
dc.date.available	2021-03-06T00:19:16Z	-
dc.date.issued	2017-07-04
dc.date.submitted	2017-07-06
dc.identifier.other	sigarra:198661
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/105125	-
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	O Regime Jurídico do Acesso de Indivíduos à Justiça Constitucional Moçambicana, em Fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004
dc.type	Tese
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.tid	101426178
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Doutoramento em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	2
Appears in Collections:	FDUP - Tese

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