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dc.creatorJustino Felizberto Justino
dc.date.accessioned2019-02-08T01:56:33Z-
dc.date.available2019-02-08T01:56:33Z-
dc.date.issued2017-07-04
dc.date.submitted2017-07-06
dc.identifier.othersigarra:198661
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/105125-
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO Regime Jurídico do Acesso de Indivíduos à Justiça Constitucional Moçambicana, em Fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004
dc.typeTese
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineDoutoramento em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level2
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