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https://hdl.handle.net/10216/101416| Author(s): | José António do Carmo da Silva Sá dos Reis |
| Title: | A resolução de litígios no quadro do sistema comercial multilateral |
| Issue Date: | 2014-05-21 |
| Description: | Este trabalho olha para o Mecanismo de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio tendo em vista responder a duas questões. A primeira, a de saber se o mecanismo serve apenas os seus membros ou se, de acordo com a sua vocação multilateral, defende os interesses comuns do sistema. A segunda, a de saber se o mecanismo saído da Ronda do Uruguai pode assumir uma feição ainda mais judicial do que a que apresenta hoje. No caminho para responder a estas questões iremos analisar quatro aspetos: o institucional (funcionamento dos painéis e função do secretariado); as consequências; a eficácia das sanções; e o papel do mecanismo na ajuda ao desenvolvimento dos membros mais carenciados. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/frq0-xa27 |
| TID identifier: | 101256019 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/101416 |
| Document Type: | Tese |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Tese |
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