Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/101416
Author(s): José António do Carmo da Silva Sá dos Reis
Title: A resolução de litígios no quadro do sistema comercial multilateral
Issue Date: 2014-05-21
Description: Este trabalho olha para o Mecanismo de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio tendo em vista responder a duas questões. A primeira, a de saber se o mecanismo serve apenas os seus membros ou se, de acordo com a sua vocação multilateral, defende os interesses comuns do sistema. A segunda, a de saber se o mecanismo saído da Ronda do Uruguai pode assumir uma feição ainda mais judicial do que a que apresenta hoje. No caminho para responder a estas questões iremos analisar quatro aspetos: o institucional (funcionamento dos painéis e função do secretariado); as consequências; a eficácia das sanções; e o papel do mecanismo na ajuda ao desenvolvimento dos membros mais carenciados.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 101256019
URI: https://hdl.handle.net/10216/101416
Document Type: Tese
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Tese

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