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https://hdl.handle.net/10216/100618| Author(s): | Luís Valdemar Rodrigues Vaz Bravo |
| Title: | Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio |
| Issue Date: | 2010-12-17 |
| Description: | O presente ensaio centra-se fundamentalmente na delimitação do ambito objectivo de aplicação da proibição de os administradores das sociedades anónimas exercerem uma actividade concorrente com a da sociedade, prevista no artigo 398º, nº. 3 do Código das Sociedades Comerciais. A análise deste dever implicou que se estudasse também a proibição de apropriação de oportunidades de negócio societárias, pois embora, segundo a nossa opinião, estas duas figuras cubram realidades distintas, têm muitos pontos de contacto cujo esclarecimento re revela importante. Com efeito, ambos os deveres constituem decorrências do dever de lealdade que é imposto aos membros do órgão de administração da sociedade. Porém, enquanto a proibição da concorrência visa evitar um desvio da clientela, o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias tem como objectivo impossibilitar que o administrador faça seu um negócio que embora ainda não pertença a sociedade deveria, segundo o curso normal dos aontecimentos, a ela pertencer. Por fim, foram analisadas as consequencias jurídicas da violação destes dois deveres, tendo o autor procurado encontrar um equilibrio entre a vertente meramente reparadora da indeminização e a necessidade, sobretudo por razões de prevenção, de impor ao lesante a restituição de todos os lucros obtidos a custa da sociedade, mesmo que eles superem o dano sofrido por esta. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/h59z-p349 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/100618 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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