Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/100618
Author(s): Luís Valdemar Rodrigues Vaz Bravo
Title: Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio
Issue Date: 2010-12-17
Description: O presente ensaio centra-se fundamentalmente na delimitação do ambito objectivo de aplicação da proibição de os administradores das sociedades anónimas exercerem uma actividade concorrentecom a da sociedade, prevista no artigo 398º, nº. 3 do Código das Sociedades Comerciais. A análise deste dever implicou que se estudasse também a proibição de apropriação de oportunidades de negócio societárias, pois embora, segundo a nossa opinião, estas duas figuras cubram realidades distintas, têm muitos pontos de contacto cujo esclarecimento re revela importante. Com efeito,ambos os deveres constituem decorrências do dever de lealdade que é imposto aos membros do órgão de administração da sociedade. Porém, enquanto a proibição da concorrência visa evitar um desvio da clientela, o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias tem como objectivo impossibilitar que o administrador faça seu um negócio que embora ainda não pertença a sociedade deveria, segundo o curso normal dos aontecimentos, a ela pertencer. Por fim, foram analisadas as consequencias jurídicas da violação destes dois deveres, tendo o autor procuradoencontrar um equilibrio entre a vertente meramente reparadora da indeminização e a necessidade, sobretudo por razões de prevenção, de impor ao lesante a restituição de todos os lucros obtidos a custa da sociedade, mesmo que eles superem o dano sofrido por esta.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/100618
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
24813.pdf"Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio."196.42 kBAdobe PDF    Request a copy from the Author(s)


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.