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https://hdl.handle.net/10216/100618
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Luís Valdemar Rodrigues Vaz Bravo | |
dc.date.accessioned | 2022-09-07T05:22:41Z | - |
dc.date.available | 2022-09-07T05:22:41Z | - |
dc.date.issued | 2010-12-17 | |
dc.date.submitted | 2010-08-02 | |
dc.identifier.other | sigarra:24813 | |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/100618 | - |
dc.description | O presente ensaio centra-se fundamentalmente na delimitação do ambito objectivo de aplicação da proibição de os administradores das sociedades anónimas exercerem uma actividade concorrente com a da sociedade, prevista no artigo 398º, nº. 3 do Código das Sociedades Comerciais. A análise deste dever implicou que se estudasse também a proibição de apropriação de oportunidades de negócio societárias, pois embora, segundo a nossa opinião, estas duas figuras cubram realidades distintas, têm muitos pontos de contacto cujo esclarecimento re revela importante. Com efeito, ambos os deveres constituem decorrências do dever de lealdade que é imposto aos membros do órgão de administração da sociedade. Porém, enquanto a proibição da concorrência visa evitar um desvio da clientela, o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias tem como objectivo impossibilitar que o administrador faça seu um negócio que embora ainda não pertença a sociedade deveria, segundo o curso normal dos aontecimentos, a ela pertencer. Por fim, foram analisadas as consequencias jurídicas da violação destes dois deveres, tendo o autor procurado encontrar um equilibrio entre a vertente meramente reparadora da indeminização e a necessidade, sobretudo por razões de prevenção, de impor ao lesante a restituição de todos os lucros obtidos a custa da sociedade, mesmo que eles superem o dano sofrido por esta. | |
dc.language.iso | por | |
dc.rights | restrictedAccess | |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Law | |
dc.title | Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio | |
dc.type | Dissertação | |
dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
thesis.degree.level | 1 | |
Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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24813.pdf Restricted Access | "Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio." | 196.42 kB | Adobe PDF | Request a copy from the Author(s) |
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