Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio

Luís Valdemar Rodrigues Vaz Bravo

doi:10.34626/h59z-p349

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Luís Valdemar Rodrigues Vaz Bravo
dc.date.accessioned	2025-11-06T08:19:45Z	-
dc.date.available	2025-11-06T08:19:45Z	-
dc.date.issued	2010-12-17
dc.date.submitted	2010-08-02
dc.identifier.other	sigarra:24813
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/100618	-
dc.description	O presente ensaio centra-se fundamentalmente na delimitação do ambito objectivo de aplicação da proibição de os administradores das sociedades anónimas exercerem uma actividade concorrente com a da sociedade, prevista no artigo 398º, nº. 3 do Código das Sociedades Comerciais. A análise deste dever implicou que se estudasse também a proibição de apropriação de oportunidades de negócio societárias, pois embora, segundo a nossa opinião, estas duas figuras cubram realidades distintas, têm muitos pontos de contacto cujo esclarecimento re revela importante. Com efeito, ambos os deveres constituem decorrências do dever de lealdade que é imposto aos membros do órgão de administração da sociedade. Porém, enquanto a proibição da concorrência visa evitar um desvio da clientela, o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias tem como objectivo impossibilitar que o administrador faça seu um negócio que embora ainda não pertença a sociedade deveria, segundo o curso normal dos aontecimentos, a ela pertencer. Por fim, foram analisadas as consequencias jurídicas da violação destes dois deveres, tendo o autor procurado encontrar um equilibrio entre a vertente meramente reparadora da indeminização e a necessidade, sobretudo por razões de prevenção, de impor ao lesante a restituição de todos os lucros obtidos a custa da sociedade, mesmo que eles superem o dano sofrido por esta.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Sobre o dever de não concorrência dos administradores de sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/h59z-p349
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
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