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Author(s):	Hélder Jorge da Costa Branco
Title:	O Abuso de Minoria
Issue Date:	2011-11-28
Description:	O abuso do direito em matéria de exercício do direito de voto no seio de uma sociedade comercial assume, de forma mais frequente, a forma de abuso de maioria, abundando as decisões jurisprudenciais sobre essa matéria, bem como o tratamento doutrinal. No entanto, a possibilidade de os sócios minoritários causarem prejuízos quer à sociedade quer aos restantes sócios através de actos abusivos, em directa violação do dever de lealdade e olvidando as exigências do interesse da sociedade, tornando decisiva para a sociedade uma atitude de quem a priori não detém a maior parcela do poder decisório, leva a que aquilo que se designa por abuso de minoria seja hoje amplamente debatido na doutrina estrangeira e, já com algum relevo, entre nós. O presente trabalho focou essencialmente o abuso de direito perpetrado por um ou mais sócios minoritários, abrangendo, de forma mais detida, a vertente negativa, mas sem esquecer a sua dimensão positiva. No caso do abuso de minoria negativo, trabalhamos com uma figura sem previsão normativa no nosso ordenamento, o que implica uma dificuldade de tratamento acrescida, dificuldade essa que se adensa no debate sobre a questão de saber qual a sanção mais adequada para o comportamento lesivo, tentando conjugar a reparação efectiva dos danos causados com a prevenção de futuras atitudes abusivas semelhantes. Por se revelar de tratamento consideravelmente mais simples, a atenção dispensada ao abuso positivo foi menor, não deixando de elencar alguns exemplos peculiares deste tipo de abuso no seio societário, bem como de abordar consequências que lhe possam ser associadas. O juízo sobre o carácter abusivo do exercício de um determinado direito pressupõe que se perspective esse direito de forma relacional, tentando, no caso das relações societárias, compatibilizar o efeito que com o seu exercício se pretende atingir com o interesse da sociedade, seguindo de perto as directrizes que emanam do princípio da igualdade e do dever de lealdade. Esse esforço de harmonização esteve sempre presente no desenvolvimento deste trabalho, operando-se, ponto a ponto, a necessária confrontação de interesses, com vista a concluir ou não pela ilicitude de algumas situações potencialmente abusivas.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/1405-pb84
URI:	https://hdl.handle.net/10216/98304
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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