O regime da nulidade previsto no regime jurídico da urbanização e edificação: uma mudança de paradigma?

Diana Pinto Miranda

doi:10.34626/kbca-gr53

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Diana Pinto Miranda
dc.date.accessioned	2025-11-04T17:41:03Z	-
dc.date.available	2025-11-04T17:41:03Z	-
dc.date.issued	2010-12-07
dc.date.submitted	2010-08-02
dc.identifier.other	sigarra:24773
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/96694	-
dc.description	O presente estudo tem como objectivo analisar o regime especial de nulidade dos actos urbanísticos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante "RJUE" e, bem assim, reflectir sobre uma eventual mudança de paradigma quanto ao regime de nulidade previsto, atualmente, no Código de Procedimento Administrativo portugues (adiante "CPA"). Na verdade, nos termos do artigo 134º, nº. 2 do CPA, a nulidade dos atos administrativos pode ser declarada, a todo o tempo, por qualquer tribunal, ou por qualquer órgão administrativo partindo-se do princípio - muito discutível como veremos - de que o acto nulo é absolutamente improdutivo de efeitos e de que a declaração da sua nulidade não será mais do que o mero reconhecimento de uma ividência jurídica. Só que, actualmente "as situações de nulidade não são tão raras como isso e cada vez menos se pode dizer que sejam sempre evidentes, tendo em conta a indeterminação, o alargamento e a complexificação das hipóteses estabelecidas no CPA (artigo 133º). Assim, considerando o novo modelo de regime de nulidade (modelo híbrido/misto) dos actos de gestão urbanística proposto pelo artigo 69º, nº. 4 do RJUE, pretendemos dar o nosso contributo para uma possível revisão do CPA, propondo uma hibridização do regime da nulidade aí previsto.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	O regime da nulidade previsto no regime jurídico da urbanização e edificação: uma mudança de paradigma?
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/kbca-gr53
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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