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Author(s):	Ana Catarina Oliveira Duarte
Title:	A responsabilidade civil por dano ecológico.
Issue Date:	2010-12-03
Description:	A presente dissertação tem por função tratar o tema da responsabilidade por dano ecológico, no quadro do atual Decreto-Lei nº. 147/2008, de 29 de julho. Partindo da permissa de que uma tutela efetiva do ambiente não pode prescindir de uma esquema de reparação, analisam-se historicamente as soluções que têm vindo a ser apontada para resolver este problema e dos diplomas que especificamente o regularam, procura-se traçar uma linha evolutiva que perm ita perceber qual o caminho trilhado no sentido da autonomização deste tipo de danos e a razão de ser do regime adotado pelo decreto-Lei nº 147/2008. Esta análise permite não só avaliar das especificidades inerentes a este tipo de dano, como estabelecer os pontos de contacto com o dano ambiental stricto sensu e perceber a razão pela qual os mesmos são tratados conjuntamente neste diploma. A razão para a anélise se centrar primacialmente sobre o dano ecológico explica-se pelo facto de este ter sido o último a autonomizar-se no seio da doutrina e por não se enquadrar tão fácilmente nos cânones da responsabilidade civil. Pese embora o referido Decreto-Lei os trate num capítulo intitulado Responsabilidade Administrativa pela Prevenção e Reparação de Danos Ambientais, o título do presente trabalho refere-se propositadamente à responsabilidade civil como forma de chamar a atenção para as semelhanças das questões levantadas pelos dois tipos de dano e dos problemas de adaptação que colocam à responsabilidade civil. Centrando-se a análise no estudo da responsabilidade civil e nos seus pressupostos, tem-se em vista avaliar das necessidades de adaptação e flexibilidade quanto aos pressupostos exigidas para estes danos, a forma como o Decreto-Lei lhes deu resposta e em que medida, auqnto ao dano ecológico, é necessário ir mais longe.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/xv81-8g16
URI:	https://hdl.handle.net/10216/96402
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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