Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/94890
Author(s): Ana Paula Rolland de Lima Sobral
Title: Parcerias público-privadas : as concessões ferroviárias em Portugal
Issue Date: 2010-12-06
Description: Neste estudo refectimos sobre as concessões ferroviárias em Portugal, com vista a determinar se as mesmas são vantajosas, comparativamente ao "procurement" tradicional. Identificamos e caracterizamos as concessões ferroviárias, como uma modalidade de parceria público-privada (PPP), efectuando uma breve resenha dos pontos de vista histórico, geográfico, económicoe financeiro. Fazemos o seu enquadramento legal, procedendo à análise da legislação comunitária e do direito interno, nomeadamente a articulação entre o código dos Contratos Públicos (CCP) e o Regime Geral das PPP, o seu enquadramento institucional e, ainda, as auditorias do tribunal de Contas. Procedemos a uma análise dos projectos das infra-estruturasferroviáriasexistentes em Portugal, para determinar se foram cumpridos os princípios gerais de eficiência e economia, através de uma cuidad avaliação da possível repartição dos riscos. Constatamosque a preparação insuficiente dos processos, lançados antes da entrada em vigor do Decreto -Lei nº. 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 141/2006, e a inadequada gestão doscontratos determinam constantes pedidos de reequilíbrio financeiro, transformando projectos auto-sustentáveis financeiramente em projectos "avalizados" pelo Estado. Realizamos a análisecomparada da experiencia portuguesa com a: do Reino Unido, onde existe um sólido acompanhamento especializado das PPP pelos vários organismos existentes, que dependem directamentedo HM Treasury; de França, que através de uma matriz, procura organizar a partilha de riscos; de Espanah, cuja legislação permite uma grande flexibilidade dos procedimentos das PPP.Concluímos que face à complexidade das concessões ferroviárias e aos elevados montantes envolvidos não é possivel obter sucesso num projecto sem que exista uma cuidada preparaçãoprévia dos processos, uma adequada gestão e um apertado acompanhamento dos contratos, sendo indispensável a criação de estruturas de monitorização, gestão e controlo das PPP.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/94890
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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