A privatização do Direito Administrativo

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/94045

Author(s):	Mariana de Sousa Abrunhosa
Title:	A privatização do Direito Administrativo
Issue Date:	2010-12-07
Description:	Actualmente a Administração Pública encontra-se assoberbada de atribuições, que aliada à sua estrutura organizativa e procedimentos desactualizados para a prossecução das mesmas, leva a uma grande falta de eficiência e de flexibilidade. Esta situação tem conduzido à busca de soluções, sendo a mais usada a chamada fuga para o Direito Privado. Assim, o Direito Privado tem sido procurado inúmeras vezes de forma indiscriminada, permitindo à Administração iludir repetidamente os controlos e vinculações jurídico-públicas a que está sujeita. Perante esse cenário, o aparecimento de teorias de controlo desta privatização constante, como o Direito Privado Administrativo, tornam-se presentemente muito importantes para garantir os direitos fundamentais dos administrados, assim como o cumprimento dos princípios constitucionais e os princípios base da actividade administrativa. O Direito Privado Administrativo mostra-se hoje como possível resposta de controlo eficaz do fenómeno da privatização que ocorre na nossa sociedade actual, tendo já começado a ser aflorado na jurisprudência e na lei.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/94045
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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