Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/93117
Author(s): Maria Elisabete Ferreira da Silva Pinto
Title: Concorrência entre a culpa do lesado e o risco próprio do veículo
Issue Date: 2010-12-04
Description: O presente trabalho versa sobre um tema deveras sensível, porquanto se encontraintimamente ligado aos mais valiosos bens jurídicos da pessoa humana: a sua vida eintegridade física.Nele se vai defender a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e orisco do veículo, num contexto de acidente de viação, ao arrepio do que era advogadopela doutrina tradicional e pelo elemento literal plasmado no artigo 505.º do CódigoCivil.As reflexões que são levadas a cabo ao longo das páginas que compõem estatese, permitem, esperamos nós, arguir que é exequível, em termos práticos, acompatibilização destes dois tipos de responsabilidade tão distintos na sua génese atéporque, em certos casos, isso será materialmente mais justo. Acreditamos que acontribuição do lesado para o acidente, mesmo que culposa, não deve ser causaautomática de exclusão da responsabilidade objectiva do condutor lesante, uma vez queé preciso analisar apurar concretamente toda a circunstância envolvente do sinistro,nomeadamente o grau de culpa do lesado para o sucedido, e o papel que o risco inerenteao veículo automóvel assumiu no caso específico.Entendemos que a actual redacção da lei é extremamente dúbia, literalmentemuito apegada à concepção da teoria mais tradicional (que não admite concorrênciaentre dois tipos de responsabilidade diferentes) e que se deverá interpretar a normavertida no artigo 505.º do Código Civil tendo por base uma visão mais moderna e maispermeável a novos ideais de equidade e justiça.Todavia, ainda mais do que uma interpretação actualista do preceituado na leicivil basilar, consideramos que urge alterar a própria norma em causa, expressandoatravés dela a teoria da concorrência que cada vez mais autores adoptam, e que atribuaum papel de destaque ao juiz, enquanto eminente aplicador da lei e concertador dasvárias posições no processo.Antevemos no equilíbrio que o julgador consiga alcançar, na sábia ponderaçãoque fizer de todos os elementos do caso concreto, a pedra de toque para estas situações,em especial nos casos mais controvertidos e que demandem particular circunspecção(v.g., crianças).E tal equilíbrio, pensamos nós, só será alcançado através de uma conjugaçãoharmoniosa das várias contribuições para o acidente, culposas ou meramente causais.Mesmo que os dois tipos de responsabilidade advenham de pessoas diversas.Consideramos que o Direito deverá saber responder a estes casos, baseando-seem critérios de justiça material e equidade.
Subject: Direito
Law
Call Number: 24733
URI: http://hdl.handle.net/10216/93117
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
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