Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/92683
Author(s): Hugo Miguel Monteiro Lacerda
Title: Os crimes contra a Segurança Social
Issue Date: 2011-11-10
Description: O trabalho que se apresenta, teve como objectivo fornecer uma visão sobre um dostipos de crimes tributários menos aflorados: os crimes contra a Segurança Social - o crimede fraude contra a segurança social simples e qualificada e o de abuso de confiança contraa segurança social.Aquilatando o facto de existir grande divergência na doutrina, daremos mais ênfasea este último crime, pelo predito motivo e por considerarmos ser este de grande interessepara o debate e para o objectivo do presente trabalho.A Segurança Social tem um papel fulcral na vida dos cidadãos. Ao longo da nossavida profissional, a maior parte de nós, subsidia este Instituto através das contribuições aque ela está adstrita através da percentagem correspondente consoante a remuneração queaufira, no caso de ser trabalhador por conta de outrem, ou na hipótese de ser trabalhadorindependente, através das contribuições a que a legislação em vigor lhe impõe.Obviamente, excepcionando as profissões que estão isentas desta contribuição, como é ocaso dos Advogados e Solicitadores, na medida em que contribuem para a chamada Caixade Previdência dos Advogados e Solicitadores.Inelutavelmente, dentro deste Estado Social em que vivemos, o que importa para ocidadão, grosso modo, é retirar os proveitos dessas contribuições, através do acesso aosubsídio de doença, de desemprego, e principalmente, à reforma.Temos deste modo um regime tributário baseado em dois pilares, um referente àtributação das entradas e um referente ao das saídas.Nesta reflexão, o mestrando propõe-se fazer abordagem, do ponto de vistateórico, realizando uma breve retrospectiva histórica da tributação do sistema de SegurançaSocial, como de igual modo, um estudo direccionado para uma vertente mais prática, asrazões e fundamentos para a ocorrência de crimes contra a segurança social e quandoestamos perante a prática deste ilícito.Destarte, não poderá ser descurado a abordagem ao novo Código Contributivo e aoAcórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8 de 2010, que na nossa opinião, como infrase explanará de uniformizador nada tem.
Subject: Direito
Law
Call Number: 24788
URI: http://hdl.handle.net/10216/92683
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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