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Author(s):	Hugo Miguel Monteiro Lacerda
Title:	Os crimes contra a Segurança Social
Issue Date:	2011-11-10
Description:	O trabalho que se apresenta, teve como objectivo fornecer uma visão sobre um dos tipos de crimes tributários menos aflorados: os crimes contra a Segurança Social - o crime de fraude contra a segurança social simples e qualificada e o de abuso de confiança contra a segurança social. Aquilatando o facto de existir grande divergência na doutrina, daremos mais ênfase a este último crime, pelo predito motivo e por considerarmos ser este de grande interesse para o debate e para o objectivo do presente trabalho. A Segurança Social tem um papel fulcral na vida dos cidadãos. Ao longo da nossa vida profissional, a maior parte de nós, subsidia este Instituto através das contribuições a que ela está adstrita através da percentagem correspondente consoante a remuneração que aufira, no caso de ser trabalhador por conta de outrem, ou na hipótese de ser trabalhador independente, através das contribuições a que a legislação em vigor lhe impõe. Obviamente, excepcionando as profissões que estão isentas desta contribuição, como é o caso dos Advogados e Solicitadores, na medida em que contribuem para a chamada Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Inelutavelmente, dentro deste Estado Social em que vivemos, o que importa para o cidadão, grosso modo, é retirar os proveitos dessas contribuições, através do acesso ao subsídio de doença, de desemprego, e principalmente, à reforma. Temos deste modo um regime tributário baseado em dois pilares, um referente à tributação das entradas e um referente ao das saídas. Nesta reflexão, o mestrando propõe-se fazer abordagem, do ponto de vista teórico, realizando uma breve retrospectiva histórica da tributação do sistema de Segurança Social, como de igual modo, um estudo direccionado para uma vertente mais prática, as razões e fundamentos para a ocorrência de crimes contra a segurança social e quando estamos perante a prática deste ilícito. Destarte, não poderá ser descurado a abordagem ao novo Código Contributivo e ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8 de 2010, que na nossa opinião, como infra se explanará de uniformizador nada tem.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/6qxc-gm74
URI:	https://hdl.handle.net/10216/92683
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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