A tributação das manifestações de fortuna: contributo para análise, avaliação e intervenção normativa

Carla Maria Correia Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/91902

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Carla Maria Correia Lopes
dc.date.accessioned	2022-09-09T09:42:32Z	-
dc.date.available	2022-09-09T09:42:32Z	-
dc.date.issued	2011-01-06
dc.date.submitted	2010-08-02
dc.identifier.other	sigarra:24722
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/91902	-
dc.description	No âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, a ocultação de rendimento e a falta de veracidade declarativa não têm suscitado muito interesse de análise à doutrina portuguesa, sendo poucos os estudos que versam sobre os mecanismos legais de detecção de comportamentos evasivos, exteriorizados nos consumos de luxo e em acréscimos de património não sustentados e desfasados das declarações de rendimento dos contribuintes. Este trabalho visa, em primeiro lugar, analisar o regime jurídico que o ordenamento jurídico fiscal português estabelece para tributar rendimentos ocultos e perseguir tais comportamentos, com a consagração de um sistema de avaliação indirecta do rendimento pessoal, através do estabelecimento de presunções, as chamadas manifestações de fortuna e correspondentes rendimentos padrão. Inspirado nas directrizes que geralmente são utilizadas para fazer estudos de avaliação de impacto legislativo e por recurso a um conjunto de decisões judiciais que os tribunais superiores foram proferindo nesta matéria, procura-se identificar quais os principais problemas que a aplicação do referido sistema normativo suscita. Em ordem a incrementar a efectividade e a eficácia deste regime de combate à fuga aos impostos, são sugeridas três opções de intervenção legislativa e elege-se aquela que, com mais probabilidade, potencia o melhor resultado no alcance do objectivo do legislador.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	A tributação das manifestações de fortuna: contributo para análise, avaliação e intervenção normativa
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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