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Autor(es):	António Germano Lopes Moura de Oliveira
Título:	Os determinantes das origens das mercadorias no direito aduaneiro
Data de publicação:	2010-11-26
Descrição:	Esta dissertação tem como objectivo i Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tal como é regulado na ordem jurídica comunitária, portuguesa e alemã. Trata-se de um estudo que tem como propósito, não apenas dar a conhecer o regime jurídico deste imposto em diversas instâncias, como igualmente aferir no plano do direito português, com particular destaque no domínio dos reembolsos, até que ponto as suas normas se conformam, em toda a sua extensão, com os princípios subjacentes à estrutura conceptual do mesmo, conforme tem vindo a ser definida, em grande medida, pelo TJCE. O estudo contempla as raízes, a identificação e a evolução do imposto desde a sua adopção na Comunidade até aos nossos dias. Outros temas são igualmente abordados tais como, a Directiva IVA, os atributos e as fragilidades do imposto, e as normas legais e regulamentares do direito português e alemão que mais significativamente contribuem para a análise da disciplina do tributo nos respectivos países. As principais conclusões deste estudo apontam para a necessidade da maior densificação das normas que disciplinam certos domínios certos domínios do sistema comum do imposto. O quadro normativo alemão acolhe, em sede de incidência pessoal e exigibilidade do imposto, determinados procedimentos que, caso fossem adoptados pelo legislador português, poderiam contribuir para aliviar alguns encargos que incidem sobre as empresas que operam em Portugal. Quanto à legislação portuguesa e em particular relativamente aos momentos e modalidades do exercício do direito à dedução, para lá das louváveis alterações ocorridas desde 2009, persistem ainda disposições que não cumprem totalmente o princípio da neutralidade do imposto tal como tem sido defendido pelo TJCE.
Assunto:	Direito Law
Áreas do conhecimento:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/d3a3-eh42
URI:	https://hdl.handle.net/10216/91704
Tipo de Documento:	Dissertação
Condições de Acesso:	restrictedAccess
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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