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Author(s):	Estanislau Viana Almeida
Title:	Há eficiência na Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF)? Uma apreciação à luz da legitimação pelo Procedimento, de Niklas Luhmann, da análise económica do Direito
Issue Date:	2014-01-16
Description:	O sistema de justiça, em vários ordenamentos jurídicos, vem passando por uma crise caracterizada pela morosidade na prestação jurisdicional, pela burocracia que a egressa e pelos seus custos elevados. Neste contexto, diversos estudos vêm sendo empreendidos principalmente a partir dos anos setenta do se. XX, como forma de afastar tais entraves e, por isso, viabilizar para todos um acesso mais concreto e efetivo à justiça. Entre esses estudos, foram desenvolvidas as técnicas de resolução alternativa de litígios e, mais recentemente no Brasil, foi estabelecido um procedimento administrativo denominado Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal, que reúne nesse mesmo instrumento ad técnicas mais usuais de RAL e é voltado para os conflitos estabelecidos entre entidades estatais. A abordagem da presente pesquisa fixou-se na verificação da eficiência e eficácia desta nova ferramenta sob dois prismas: um de matriz jus sociológica, com lastro na obra de N. Luhmann, intitulada Legitimação pelo Procedimento, e outro sob o viés mais pragmático da jus economia derivada da análise económica do direito.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/9xwj-6q06
TID identifier:	201372266
URI:	https://hdl.handle.net/10216/89020
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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