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dc.creatorPatrícia Maria Matos Cardoso dos Santos
dc.date.accessioned2019-02-01T01:30:36Z-
dc.date.available2019-02-01T01:30:36Z-
dc.date.issued2013-11-08
dc.date.submitted2013-07-30
dc.identifier.othersigarra:24743
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88231-
dc.descriptionO tema deste trabalho comporta vários aspetos que não são realidades isoladas, bem pelo contrário, estão interligadas e podem, ou melhor, devem ser estudadas. A preocupação maior centra-se obviamente nas questões jurídicas, mas não podemos esquecer a importância económica destas matérias. Em relevo está certamente o direito aduaneiro e a tributação, ou a falta desta no que às exportações diz respeito. Falaremos do regime de exportações e dos direitos aduaneiros de exportação, mas para lá chegar teremos necessariamente de passar por definir conceitos essenciais, tais como o de território aduaneiro comunitário, o estatuto e a origem das mercadorias, as regras que determinam essa origem, o tipo de produtos, a pauta aduaneira comum e naturalmente o próprio significado do que seja uma mercadoria...
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleExportação: regime aduaneiro de exportação e direitos aduaneiros de exportação
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid201373009
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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