Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/85970
Author(s): Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo
Title: Princípios fundamentais de direito fiscal: os desafios da tributação do rendimento na residência vs tributação na fonte
Issue Date: 2016-10-14
Abstract: This work is intended to present a systematic analysis with scientific relevance about two fundamental issues of tax law, namely the taxation of income by the State of residence of the taxpayer on the one hand; and on the other hand, the taxation of income by the State of source. These are the main key criteria as far as the definition of the power to tax is concerned, even though there are alternative criteria, either historically or as proposals for the future.In this context, there are presented some of the problems associated with the practical application of the connecting factors in question, such as the issue of double taxation, which derives from the coexistence of both connecting factors and from the lack of a clear and uniform definition of these factors.Several jurisdictions, as well as some conventional instruments, have been accepting that taxation is based on the criteria of residence and, in addition, on the criteria of source. This is a discussion with strong practical implications, given the consequences that a combined application of those criteria may result, due to the growing internationalization of the economies.Since there are legal and tax situations concerning more than one jurisdiction at the same time, it is important to evaluate and discuss these issues, analyze their impact, make a balance of the arguments for and against, as well as present solutions that may improve the current context.
Description: O presente trabalho pretende apresentar uma análise sistemática e com relevância científica acerca de duas questões fundamentais de Direito Fiscal, a saber: a tributação do rendimento pelo Estado da residência do contribuinte, por um lado; e, por outro, a tributação do rendimento pelo Estado da fonte. São estes os principais critérios chave no que respeita a definição da competência em matéria de tributação, não obstante existirem outros critérios alternativos, quer em termos históricos, quer como propostas para o Direito a constituir.Neste contexto, são expostos alguns dos problemas associados à aplicação prática dos fatores de conexão em causa, designadamente a questão da dupla tributação internacional proveniente da coexistência de ambos os fatores de conexão e da inexistência de uma definição clara e uniforme dos mesmos.As diversas jurisdições, bem como alguns instrumentos convencionais aceitam, desde há muito tempo, que a tributação se baseie no critério da residência e, adicionalmente, no critério da fonte. Esta é uma discussão com fortes implicações práticas, atentas as consequências que uma aplicação combinada destes critérios poderá acarretar, fruto da crescente internacionalização das economias.Assim, e uma vez que existem cada vez mais situações jurídico-fiscais plurilocalizadas, torna-se importante aferir e discutir estas matérias, avaliar os seus impactos, efetuar um balanço dos argumentos a favor e contra, bem como apresentar soluções que possam vir a melhorar o contexto atual.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/85970
Document Type: Tese
Rights: restrictedAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Tese

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