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https://hdl.handle.net/10216/84949Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ana Isabel Martins de Sousa Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T19:57:36Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-05T19:57:36Z | - |
| dc.date.issued | 2010-12-09 | |
| dc.date.submitted | 2010-08-02 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24771 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/84949 | - |
| dc.description | A entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2004, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), revogando o até aí vigente Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), trouxe alterações profundas ao regime português da insolvência, marcando um corte com o passado nas soluções legais adoptadas, nomeadamente por ter introduzido um novo paradigma, traduzido na satisfação dos interesses dos credores. As já aludidas alterações são transversais a todo o regime insolvencial, mas como o próprio legislador, no preâmbulo da Lei que aprovou o CIRE, reconheceu, o capítulo dos efeitos da declaração de insolvência sobe os negócios em curso encontra-se entre aqueles em que a reforma introduzida mais se fez sentir. Neste contexto, mostra-se absolutamente essencial conhecer as soluções legais introduzidas pelo legislador, apreciando-as criticamente, tanto mais que as mesmas não mereceram a unanimidade da doutrina que sobre elas se debruçou no âmbito da discussão pública do diploma. Acrescentando-se ainda, como motivação para o presente estudo, a utilidade prática de que o mesmo parece revestir-se face ao actual contexto socioeconómico, no qual o recurso à insolvência tem proliferado. Propomo-nos, assim, oferecer uma panorâmica geral sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso à data da mesma, a qual incluirá também uma perspectiva sobre o regime legal anterior, por forma a que as diferenças saiam realçadas. Concentrar-nos-emos depois na análise concreta dos efeitos da declaração de insolvência sobre contratos de promessa ainda não cumpridos à data da mesma, partindo do designado "princípio geral" estipulado no artigo 102º do CIRE, o qual constitui uma das principais novidades relativamente ao regime resultante do CPEREF, até à norma específica sobre a promessa de contrato consagrada no artigo 106º do mesmo diploma. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | restrictedAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | Os efeitos da insolvência sobre os negócios em curso: em especial os efeitos sobre o contrato de promessa | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/w5ga-8592 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 24771.1.pdf Restricted Access | "Os efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, em especial os efeitos sobre o contrato de promessa." | 303.62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
| 24771.pdf | Os efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, em especial os efeitos sobre o contrato de promessa | 282.79 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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