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https://hdl.handle.net/10216/84933| Author(s): | Hedery Manuel Mendes Cabral |
| Title: | A regulação da comunicação social: auto ou hetero-regulação? |
| Issue Date: | 2011-11-09 |
| Description: | O relevante papel que a comunicação social desempenha na sociedade moderna e a grande influência que exercem sobre os públicos, conglobando um feixe de direitos e implicando a restrição de outros, obrigou os Estados a produzir abundantes legislações visando enquadrar e dar respostas aos problemas suscitados. É aqui que se situa o epicentro de toda a tarefa regulatória que visa de uma forma geral assegurar o acatamento das funções que cabem à comunicação social em concatenação com o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/pp1y-0r97 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/84933 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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