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Author(s):	Hélène Marine Serra Fernandes
Title:	O direito penal do inimigo: reconfiguração do Estado de Direito?
Issue Date:	2012-01-10
Description:	Hodiernamente temos vindo a assistir a um sentimento global de vulnerabilidade face a uma crescente desterritorialização do crime e da segurança1. Os efeitos do terrorismo e da criminalidade organizada já não se fazem sentir exclusivamente nos locais-alvo das acções terroristas, mas sim a uma escala mundial. Perante este clima de insegurança, aliado à actual crise de paradigma do Direito Penal, ergueram-se vozes em defesa de um novo modelo configurativo deste ramo do Direito, de forma a combater os novos perigos da sociedade a que caracterizaram de risco. Günther Jakobs assume o papel de voz predominante na construção deste movimento securitário o Direito Penal do inimigo, cujas características pretendemos analisar. Desta forma, esta Tese terá como propósito o estudo, ainda que de forma breve, do modelo de Direito Penal construído por Günther Jakobs Feindstrafrecht, em português: o Direito penal do inimigo e a sua relação com os princípios estruturantes do Estado de Direito, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana. No primeiro ponto principiaremos por abordar o novo modelo de Direito Penal proposto por Jakobs, enunciando as características que o distinguem do paradigma actual e que suscitaram uma dura reacção por parte da generalidade da doutrina. Faremos especial referência ao conceito de Terrorismo, onde será colocado em evidência o problema da harmonização dos valores da Paz e da Segurança com os Direitos, Liberdades e Garantias previstos na Constituição da República Portuguesa, que fazem parte do elenco basilar de princípios nos quais se funda o Estado de Direito. Terminaremos o capítulo em questão com uma breve referência aos efeitos produzidos pela teoria de Jakobs no actual paradigma do Direito Penal internacional, fazendo referência aos casos de Espanha, Reino Unido e Estados Unidos da América, quer pelo recente historial de actividade terrorista no seu território, quer pela natureza e amplitude das medidas políticas e legislativas adoptadas. No segundo capítulo será feita uma reflexão em torno de novas formas de restrição de direitos fundamentais com especial enfoque para os métodos de identificação e segurança que englobam o recurso a dados biométricos e a scanners corporais que surgiram no seguimento da expansão de um movimento que elegeu como estandarte o valor da Segurança, olvidando a importância da preservação de direitos fundamentais como o direito à reserva da intimidade da vida privada. São, pois, os novos ideais punitivos, cujos efeitos se têm feito sentir no Direito Penal à escala mundial, que, aliados a uma crescente demanda de segurança, têm fomentado restrições ilícitas aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Por fim, ensaiaremos uma construção crítica à teoria de Jakobs, nomeadamente no que toca à sua harmonização com o princípio da dignidade da pessoa humana, aos limites que esta lhe impõe, o que implicará, consequentemente, uma análise da sua coadunação com o Estado de Direito.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/ybb0-hm49
URI:	https://hdl.handle.net/10216/84854
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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