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https://hdl.handle.net/10216/82902Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Mota, Helena | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-07T22:35:25Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-07T22:35:25Z | - |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.identifier.issn | 2182-9845 | |
| dc.identifier.other | sigarra:101942 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/82902 | - |
| dc.description | O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, cria um quadro jurídico amplo em matéria de sucessões internacionais. O respeito pela vontade do de cujus, a planificação da sucessão, a defesa dos direitos dos herdeiros e credores, e a coerência e harmonia de decisões são alguns dos objectivos assumidos pelo legislador comunitário através das diferentes soluções apresentadas no Regulamento, maxime, o exercício da autonomia conflitual e admissibilidade do reenvio. <br><br> SUMÁRIO: 1. Introdução. Breve descrição do Regulamento (EU) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 2. A autonomia conflitual no Regulamento das sucessões internacionais 2.1. A escolha de lei na sucessão legal 2.2. A escolha de lei nas disposições por morte 3. O âmbito da Lex successionis e a autonomia privada 4. O reenvio no Regulamento das sucessões internacionais 4.1. Comparação crítica com o sistema de reenvio do DIP português Bibliografia | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento [UE] n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 | |
| dc.type | Artigo em Revista Científica Nacional | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| Appears in Collections: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional | |
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|---|---|---|---|---|
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