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https://hdl.handle.net/10216/82555| Author(s): | Fernandes, Francisco Liberal |
| Title: | Crise económica e direito à greve |
| Issue Date: | 2013 |
| Description: | Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças. <br><br> Sumário: 1.Introdução. 2. Reconfiguração do conceito de trabalhador. 3. Extensão subjectiva do direito à greve. 4. A iniciativa legislativa da União Europeia relativa aos conflitos transnacionais (Proposta Monti). 5. Apreciação da proposta Monti. 6. Conclusão. Bibliografia Jurisprudência comunitária |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/82555 |
| Document Type: | Artigo em Revista Científica Nacional |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional |
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