Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/82555
Author(s): Fernandes, Francisco Liberal
Title: Crise económica e direito à greve
Issue Date: 2013
Description: Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças.<br><br> Sumário:1.Introdução.2. Reconfiguração do conceito de trabalhador.3. Extensão subjectiva do direito à greve.4. A iniciativa legislativa da União Europeia relativa aos conflitos transnacionais (Proposta Monti).5. Apreciação da proposta Monti.6. Conclusão.BibliografiaJurisprudência comunitária
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/82555
Document Type: Artigo em Revista Científica Nacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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