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dc.creatorFilomena de Jesus Oliveira Travassos Trigo Reto
dc.date.accessioned2025-11-12T13:49:05Z-
dc.date.available2025-11-12T13:49:05Z-
dc.date.issued2015-12-17
dc.date.submitted2015-12-18
dc.identifier.othersigarra:37296
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/81553-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO Enquadramento normativo da reversão fiscal (art. 24º LGT): uma reflexão em torno do instituto e uma alternativa em termos de direito comparado
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/krsv-g361
dc.identifier.tid201372380
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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