Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/74375
Author(s): Lénia Eunice Das Dores Chate
Title: A mutilação genital feminina em Moçambique: auto ou heterolimitação de direitos fundamentais
Issue Date: 2010-12-09
Abstract: The work presented focuses on the evaluation of the phenomenon of female genitalmutilation (FGM) in light of the rule of law in Mozambique. This work aims toconduct a direct comparison between FGM and axioms of democratic affirmativeaction constitutions which cover the respect of human dignity, the privacy of privatelife, equality, social respect, the physical and mental integrity and freedom ofconscience, religion and finally the freedom of worship.Once the pratics of FGM finds its base in tradition and in culture it is developed abrief analisys of multiculturalism describing for such its general and special reasonsand consequences; it is also presented in this context the theses of Cultural Defenseand Cultural Offense.
Description: O trabalho que se apresenta centra-se na avaliação do fenómeno da mutilação genital feminina (MGF) à luz do Estado de Direito moçambicano. Deste modo, inicia-se o estudo com o confronto entre a MGF e os axiomas afirmadores das democraciasconstitucionais destacando-se, nesta matéria, a dignidade da pessoa humana, a reservada intimidade da vida privada, a igualdade, o respeito social, a integridade física epsíquica e a liberdade de consciência, religião e de culto.Uma vez que a prática da MGF encontra o seu fundamento na tradição e na culturadesenvolve-se uma análise abreviada do multiculturalismo descrevendo-se para tal assuas razões e as consequências gerais e especiais; apresenta-se ainda neste contexto asteses da Cultural Defense e a Cultural Offense.Por fim, integra-se na obra a apreciação dos direitos relativos à autonomia privada, aolivre desenvolvimento da personalidade e à liberdade sexual. Pretende-se com estaabordagem responder a questão fulcral que justifica esta dissertação que consiste emsaber se a MGF efectuada em Moçambique representa uma auto ou heterolimitação dedireitos fundamentais.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/74375
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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