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https://hdl.handle.net/10216/74375| Author(s): | Lénia Eunice Das Dores Chate |
| Title: | A mutilação genital feminina em Moçambique: auto ou heterolimitação de direitos fundamentais |
| Issue Date: | 2010-12-09 |
| Abstract: | The work presented focuses on the evaluation of the phenomenon of female genital mutilation (FGM) in light of the rule of law in Mozambique. This work aims to conduct a direct comparison between FGM and axioms of democratic affirmative action constitutions which cover the respect of human dignity, the privacy of private life, equality, social respect, the physical and mental integrity and freedom of conscience, religion and finally the freedom of worship. Once the pratics of FGM finds its base in tradition and in culture it is developed a brief analisys of multiculturalism describing for such its general and special reasons and consequences; it is also presented in this context the theses of Cultural Defense and Cultural Offense. |
| Description: | O trabalho que se apresenta centra-se na avaliação do fenómeno da mutilação genital feminina (MGF) à luz do Estado de Direito moçambicano. Deste modo, inicia-se o estudo com o confronto entre a MGF e os axiomas afirmadores das democracias constitucionais destacando-se, nesta matéria, a dignidade da pessoa humana, a reserva da intimidade da vida privada, a igualdade, o respeito social, a integridade física e psíquica e a liberdade de consciência, religião e de culto. Uma vez que a prática da MGF encontra o seu fundamento na tradição e na cultura desenvolve-se uma análise abreviada do multiculturalismo descrevendo-se para tal as suas razões e as consequências gerais e especiais; apresenta-se ainda neste contexto as teses da Cultural Defense e a Cultural Offense. Por fim, integra-se na obra a apreciação dos direitos relativos à autonomia privada, ao livre desenvolvimento da personalidade e à liberdade sexual. Pretende-se com esta abordagem responder a questão fulcral que justifica esta dissertação que consiste em saber se a MGF efectuada em Moçambique representa uma auto ou heterolimitação de direitos fundamentais. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/74375 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24862.pdf | "A mutilação genital feminina em Moçambique: auto ou heterolimitação de direitos fundamentais". | 728.45 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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