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https://hdl.handle.net/10216/72493| Author(s): | Marina Sola Gonçalves |
| Title: | Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento - análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação |
| Issue Date: | 2013-10-25 |
| Description: | O presente relatório centraliza a pesquisa na tentativa de definir as consequências desencadeadas pela atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração pública através da análise da aplicação do deferimento tácito no direito administrativo e, mais concretamente, em matéria de urbanização e edificação. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/h6db-my09 |
| TID identifier: | 201372860 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/72493 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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