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https://hdl.handle.net/10216/71655Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Luís Maia Monteiro de Queirós | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-12T16:40:42Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-12T16:40:42Z | - |
| dc.date.issued | 2013-11-27 | |
| dc.date.submitted | 2013-07-25 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24900 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/71655 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem por objeto a análise do direito à retribuição no ordenamento jurídico português, centrando-se mais concretamente na questão de saber se a sua reconfiguração - ou mesmo restrição - se encontra justificada pela atual crise do estado social. Assim, num primeiro momento, serão dados a conhecer os vários momentos evolutivos do modelo social, desde o seu antecedente, o Estado liberal, até aos dias de hoje, como forma de compreender em que medida a atual crise económica, financeira e social poderá justificar aquelas transformações. Ao0 mesmo tempo, será questionado o caminho que aquele modelo irá seguir, deixando-se em aberto três cenários possíveis. De seguida, apresentar-se-á a forma como o direito à retribuição está previsto e como se encontra configurado no nosso ordenamento jurídico. Feita essa análise, avançar-se-á com o par de questões central da dissertação: mera reconfiguração do direito à retribuição ou restrição do mesmo? E, nesta segunda hipótese, restrição constitucionalmente justificada ou restrição incompatível com os parâmetros constitucionais? | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A crise do Estado Social como justificação para a reconfiguração ou restrição do direito à retribuição? | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/3zhx-sb38 | |
| dc.identifier.tid | 201372746 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24900.pdf | A crise do Estado Social como justificação para a reconfiguração ou restrição do direito à retribuição? | 650.48 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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