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dc.creatorEdil de Castro Cavalcante
dc.date.accessioned2019-02-02T07:27:07Z-
dc.date.available2019-02-02T07:27:07Z-
dc.date.issued2014-03-03
dc.date.submitted2013-08-02
dc.identifier.othersigarra:24910
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71570-
dc.descriptionO poder de investigação do fisco, transmutado na fiscalização realizada pela administração tributária é poder discricionário, embora tenha também conotação vinculativa, que tem como escopo verificar e apurar situações em que o contribuinte estaria a pagar tributos a menor ou nada, impondo restrições de direito ao coletado, mesmo antes da abertura do devido processo administrativo. É forçoso reconhecer que tais procedimentos não raras vezes violam direitos fundamentais do contribuinte como intimidade, vida privada, sigilo de dados, dentre outros, não se abrindo em muitos casos oportunidades para se opor a tais encaminhamentos...
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleOs Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Poder de Investigação da Administração Tributária
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid201372215
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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