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https://hdl.handle.net/10216/70064| Author(s): | José Valdecy Braga de Sousa |
| Title: | O controle do orçamento público e fiscal pelo poder judiciário |
| Issue Date: | 2013-12-13 |
| Description: | Este estudo tem por objetivo principal demostrar e relatar o papel do poder judiciário no controlo do orçamento público, incluindo o orçamento fiscal, os pontos convergentes e conflituantes com a legislação aplicada à espécie. Pretende-se assim: 1. Fazer um quadro demostrativo advindo das legislações pertinentes, no processo de fiscalização e controlo desde a sua origem, 2. Apresentar os aspetos demostrados, seja na legislação brasileira, internacional, bem como na doutrina dominante, jurisprudências e outros dados apresentados. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| TID identifier: | 201372657 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70064 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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