Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/69758
Author(s): Sérgio Plácido Oliveira
Title: A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em edifícios, locais ou outros suportes propriedade de particulares
Issue Date: 2011-11-02
Description: Este estudo debruça-se sobre a problemática da cobrança de taxas municipais pela afixação ouinscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em suportes inteiramentepertencentes ao domínio privado. Se pela afixação ou inscrição de mensagens publicitárias embens ou locais pertencentes ao domínio público municipal é exigível o pagamento de umataxa, fundamentada na fruição privativa desse domínio público, divergência tem existidoquanto à existência de fundamento legal para uma autarquia proceder à liquidação e cobrançade taxas pela afixação de mensagens publicitárias em domínio privado, pelo facto de, nesteúltimo caso, inexistir qualquer actividade ou encargo para a autarquia. Sobre a temática,foram proferidos, pelo Tribunal Constitucional, diversos Acórdãos, nos quais uniformementese defendeu a inconstitucionalidade das referidas taxas. Não obstante, o recente e inovadorAc. n.º 177/2010 (Proc. 742/09), deste Tribunal, rompeu com toda a jurisprudência anteriortendo defendido a conformidade constitucional destas taxas. Da análise crítica da evoluçãodoutrinal e, sobretudo, da evolução da jurisprudência constitucional, explanaremos osprincipais argumentos e críticas a qualquer uma das soluções propugnadas, e a sua(des)conformidade com os diversos preceitos legais e constitucionais vigentes.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/69758
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
24850.pdfRelatório - A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens236.87 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons