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https://hdl.handle.net/10216/69757Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Marta Mourão Guimarães Rocha Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T23:22:23Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-05T23:22:23Z | - |
| dc.date.issued | 2011-11-17 | |
| dc.date.submitted | 2011-07-29 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24848 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/69757 | - |
| dc.description | Este trabalho tem como objecto o estudo do Plano de Insolvência, que se encontra previsto no Título IX do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Trata-se de uma via alternativa à liquidação do património do insolvente e poderá ter como finalidade a recuperação deste ou a liquidação do seu património, mas em condições diferentes das previstas no Código que, por esse motivo, têm aplicação supletiva. Dividimos a dissertação em duas partes: uma primeira que aborda as regras procedimentais conducentes à homologação do Plano de Insolvência e ainda as condições em que se poderá alcançar a recuperação de uma empresa através desse Plano; e uma segunda em que nos dedicamos à questão controvertida da possibilidade de um Plano de Insolvência regular os créditos da Fazenda Pública e da Segurança Social, contra o voto destas entidades. Neste contexto, procuramos enfocar a posição da nossa jurisprudência e aquele que é o nosso entendimento sobre a matéria. No actual procedimento falimentar, é aos credores que assiste a faculdade de decidir a forma como hão-de ver satisfeitos os seus créditos, seja através da liquidação do estabelecimento do devedor, seja através de um plano de insolvência, mantendo-se a unidade produtiva. Uma das consequências da sentença que decreta a insolvência consiste na perda de privilégios que, até então, assistem ao Estado e outras entidades, nomeadamente a Segurança Social. O dever de pagar impostos e contribuições à Segurança Social está associado a interesses económicos com protecção constitucional. Todavia, esta resistência do Fisco e da Segurança Social em aceitarem um Plano de Insolvência que preveja a diminuição e/ ou o diferimento no pagamento dos créditos tributários, recorrendo persistentemente das sentenças que homologuem um Plano que contemple essas medidas, contende, pois, com outros interesses, de natureza económica e social, que constituem, igualmente, obrigações do Estado. Em jeito de conclusão, enunciamos algumas novidades por um lado, a introdução do nº3 no artigo 30º da LGT; por outro, as medidas previstas nos Memorandos elaborados pela Troika e pelo nosso Governo, arriscando adivinhar o resultado que das mesmas advirá e que, até à data, ainda não foi possível aferir. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A recuperação da empresa através de um plano de insolvência | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/wcf8-0h95 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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