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Author(s):	Marta Filipa Ramos Mendes
Title:	O novo regime fiscal do residente não habitual
Issue Date:	2011-11-03
Description:	No presente ensaio é analisado o novo regime do investidor residente não habitual, introduzido na legislação portuguesa pelo DL n.º 249/2009, de 23 de Setembro. Partindo da relevância do critério de residência no direito tributário, e bem assim da definição do conceito de residente fiscal no ordenamento jurídico português, começa por se explicitar os contornos do novo regime em termos de incidência objectiva, subjectiva, eficácia territorial e temporal, concentrando-se posteriormente na questão da natureza jurídica do novo estatuto e no seu impacto ao nível interno. Posteriormente, e pela relevância que assume o Direito Europeu, analisa-se o regime à luz do princípio da não discriminação comunitário, concluindo-se pela existência de discriminação inversa, desfavorável aos próprios residentes fiscais (ditos normais) em Portugal. Dado que actualmente o Tribunal de Justiça considera que a discriminação inversa não é abrangida pela sua competência ou jurisdição, não sendo assim proibida pelas normas dos Tratados, propõe-se um novo enquadramento jurídico para esta questão. Pretende-se, portanto, avaliar a essencialidade e o impacto do novo estatuto bem como apreciar a sua legalidade e conformidade com o direito supranacional.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/8a42-rj22
URI:	https://hdl.handle.net/10216/69394
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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