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Author(s):	Mariana Palmeira da Rocha Neves
Title:	O regime de comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo
Issue Date:	2011-01-07
Description:	Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/a9bj-nw36
URI:	https://hdl.handle.net/10216/67016
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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