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Author(s):	Renata Benigno-Wisskirchen
Title:	O desempenho da rede europeia da concorrência e seus membros no processo de modernização do controlo da concorrência na União Europeia
Issue Date:	2011-02-23
Description:	O regime jurídico de controlo da concorrência sofreu sua primeira grande reforma após mais de quatro décadas de operação do primeiro Regulamento do Conselho Europeu referente à execução das regras de concorrência estabelecidas nos actuais artigos 101.° e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/ Tratado de Roma. Em Maio de 2004, entrou em vigor o denominado Pacote de Modernização do Controlo Comunitário da Concorrência, composto pelo Regulamento n.° 1/2003 do Conselho Europeu e um conjunto de Comunicações da Comissão Europeia disciplinadoras e esclarecedoras das medidas inovadoras implantadas pelo Regulamento. O presente estudo tem como objecto uma das inovações legislativas ao regime de controlo da concorrência no interior da União instaurada pela Reforma de 2004: a criação de uma rede constituída pela autoridade administrativa em matéria de concorrência na esfera comunitária, a Comissão, e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência nos 27 Estados-Membros, em parceria com os tribunais comunitários e nacionais. A Rede Europeia da Concorrência REC é um elo informal de ligação entre as autoridades, mas os resultados por ela atingidos nos primeiros cinco anos de funcionamento demonstram que o modelo de estreita cooperação entre os Estados-Membros é imprescindível à integração sócio-económica na União. Para melhor esclarecer a importância da Rede no Processo de Modernização do Controlo da Concorrência na União Europeia, foi desenvolvida uma sequência de fases a serem percorridas pelo ordenamento jurídico comunitário nessa matéria. A sequência é nomeada Processo de Efectivação e Uniformização do Controlo da Concorrência ano interior da União Europeia, e propõe, essencialmente, uma ordem de uniformizações legislativas a ser obedecida para a modernização sólida e legítima do Regime de Controlo da Concorrência. A REC é o agente promotor da evolução espontânea do Processo de Efectivação e Uniformização, funcionando como meio de protecção aos direitos e garantias dos acusados enquanto a uniformação legislativa entre os Estados-Membros não atinge um nível suficiente para tanto, e de integração a ser tomado como modelo pelas demais políticas da União. Neste trabalho, a Rede Europeia da Concorrência é analisada no intuito de evidenciar que o instituto é essencial para a realização de um controlo eficiente, descentralizado, porém integrado, da concorrência em toda a extensão da União, no qual há a optimização de recursos através do compartilhamento de competências entre Comissão e autoridades nacionais, sem prejuízo à eficácia da repressão às condutas anti-competitivas.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/c7ac-4390
URI:	https://hdl.handle.net/10216/66983
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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