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Author(s):	Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira
Title:	Responsabilidade civil dos administradores e gestores perante a sociedade
Issue Date:	2011-12-16
Description:	A dissociação entre o capital e a administração das empresas, a profissionalização dos administradores e a crescente complexidade da actividade empresarial e das transacções comerciais exigiu uma clarificação da responsabilidade e das garantias dos administradores. As decisões empresariais são peculiares na medida em que são, na maioria dos casos, tomadas em situação de risco e sob grande pressão temporal, estando a assunção de riscos intrinsecamente ligada à inovação e criatividade que caracterizam o empreendedorismo empresarial, onde é particularmente evidente que o bom é inimigo do óptimo. A especificidade desta actividade é reconhecida no nosso ordenamento jurídico que, sem perder de vista os princípios basilares do instituto da responsabilidade no nosso sistema jurídico consagrou-lhe um conjunto de regras próprias, em especial no confronto perante a sociedade. Com vista à avaliação do nosso sistema legislativo e à compreensão dos pressupostos da responsabilidade dos administradores perante a sociedade, dos deveres que se lhes impõem e dos termos em que vêm excluída a sua responsabilidade, optaremos pela sistematização dos pilares em que assenta, tendo presente uma abordagem histórica e comparada do regime legal e das suas fontes de inspiração, bem como a jurisprudência dos tribunais portugueses. Especial atenção será dada aos aspectos inovadores do DL nº 76-A/2006, de 29 de Março, decorrentes da concretização dos deveres fundamentais dos administradores e da adopção de uma causa de exclusão da responsabilidade claramente inspirada na chamada business judgment rule de origem anglo-saxónica., o que nos leva a uma breve incursão na jurisprudência dos tribunais norte-americanos atinente a esta regra pela consabida importância que reveste. Por fim, para alem dos aspectos substantivos do tema, daremos nota de alguns aspectos processuais mais relevantes. Estas, pois, as directrizes da nossa análise.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/fa7t-9f18
URI:	https://hdl.handle.net/10216/66975
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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