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Author(s):	Carina da Conceição Carvalho Magalhães
Title:	A patenteabilidade da indústria farmacêutica: o interesse público na proteção da saúde
Issue Date:	2012-01-24
Description:	No direito do medicamento, em particular, e na esfera dos direitos humanos, em geral, dois interesses de natureza primordial poderão ser susceptíveis de entrar em colisão: por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, portanto, de um monopólio legal (interesse privado); e, por outro, a protecção do acesso a medicamentos, limitando tal exclusividade em virtude de bens, considerados de primeira necessidade, estarem acessíveis aos cidadãos a preços comportáveis (interesse público). Este trabalho debruça-se sobre as duas abordagens, tomando como base de orientação o sistema jurídico português. Nesta decorrência, questionou-se a viabilidade da produção e comercialização de medicamentos genéricos e a sua relação com medicamentos de referência, bem como as formas utilizadas pelas empresas produtoras dos segundos para retardar a efectiva comercialização dos primeiros, com o objectivo de prolongar no tempo o monopólio de mercado. Seguidamente, foi dissecada a controvérsia doutrinal e jurisprudencial relativamente à natureza dos direitos conferidos por patente, e até que ponto essa mesma natureza é susceptível de obstar à concessão de uma Autorização de Introdução no Mercado de um medicamento genérico. Nesse sentido, salientou-se a importância de investigar a natureza última da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde enquanto entidade dotada de competência para a concessão de tal autorização. Com o propósito de contribuir para um tão pertinente debate, foi apresentada uma visão panorâmica da protecção do direito à patente, e da posição, e consequente tratamento, do legislador, em relação ao tema em apreço, a nível internacional. Tal análise englobou os principais tratados e acordos e a respectiva transposição para o direito interno nacional. Por último, foram abordados os mecanismos da licença compulsória e importação paralela como formas de promover o acesso da população a medicamentos, e a relevante questão da expansão da contrafacção ilegal de medicamentos, nomeadamente através da Internet.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/w7ns-g635
URI:	https://hdl.handle.net/10216/66570
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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