Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/66044
Author(s): Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem
Title: A formação dos contratos no comércio electrónico
Issue Date: 2011-11-15
Description: O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que procedeu à transposição para o ordenamentojurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, que regula certos aspectos legaisdo comércio electrónico, prevê um esquema contratual de formação dos contratos distintodaquele tradicionalmente aceite. Na verdade, por força daqueles diplomas legais, existiriamquatro etapas no processo de formação de um contrato electrónico: a oferta em rede, a ordemde encomenda, o aviso de recepção e a confirmação.Face àquela que poderia significar uma alteração significativa das normas gerais do direitodos contratos, o objectivo que norteou o presente estudo foi precisamente clarificar qual omomento da formação do contrato no comércio electrónico.Referem-se também os contratos celebrados por correio electrónico e aqueles com imediataprestação em linha, por existir em relação a estes uma diferença de regime.É ainda desenvolvida a matéria da eficácia das declarações negociais, questão central dacontratação entre ausentes, e fulcral, portanto, para a problemática em apreço.Finalmente, defende-se que a formação do contrato electrónico se dá com a mera aceitação,aquando da ordem de encomenda. Conclui-se, assim, pela manutenção, na medida dopossível, das regras gerais do direito dos contratos, tal como consagradas no nosso CódigoCivil.Para o efeito, começa-se por referir os vários regimes legais aplicáveis a estas matérias, sendoque são tidas como prioritárias ao longo de todo o trabalho as normas e princípios gerais doCódigo Civil.Segue-se uma análise cuidada da natureza jurídica de cada um dos momentos deste novo iternegocial, com especial ênfase na qualificação da oferta em rede como proposta contratual oucomo mero convite a contratar, por daquela depender necessariamente a determinação domomento da perfeição do negócio jurídico. Defendendo-se, neste âmbito, a existência de umdever de emissão de propostas contratuais vinculativas. Já o aviso de recepção e aconfirmação da ordem de encomenda são qualificáveis como meros deveres contratuais.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66044
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
24797.pdfA formação dos contratos no comércio electrónico390.37 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons