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https://hdl.handle.net/10216/65263Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Laura Rita Cabral Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T01:48:31Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-11T01:48:31Z | - |
| dc.date.issued | 2010-12-07 | |
| dc.date.submitted | 2010-08-02 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24783 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/65263 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem como objecto de estudo a Polícia Municipal, um novo modelo de polícia que veicula a almejada descentralização territorial da segurança, consagrada constitucionalmente em 1997 com a IV Revisão à Constituição da República Portuguesa. Para se obter uma maior percepção do desempenho desta polícia no terreno, recorreu-se a uma amostra de estudo que compreende as Polícias Municipais inseridas na área metropolitana do Porto. Pretende-se a concretização de determinados objectivos, sendo o primeiro dar a conhecer os contextos e conceitos históricos/jurídicos subjacentes à sua criação, em seguida demonstrar que a Polícia Municipal, apesar de possuir uma natureza essencialmente administrativa, tem como atribuição a cooperação com as Forças de Segurança na manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades locais, e deriva da prossecução das suas atribuições e competências o contacto directo e permanente com o crime, ainda que restrito ao flagrante delito, desempenhando a tão afamada subsidiariedade e complementaridade com as Forças de Segurança. Pretende-se, ainda, demonstrar que a limitação imposta por Lei, ao desempenho de competências de órgão de Polícia Criminal, no estrito cumprimento das suas funções, retira operacionalidade e aumenta o volume de trabalho nas Forças de Segurança, dado que são estas últimas que têm que efectuar todo o procedimento processual penal inerente à detenção do autor do crime, e o dever de colaborarem no inquérito promovido pelo Ministério Público. O trabalho encontra-se dividido em três capítulos, sendo o primeiro relativo ao enquadramento teórico da Polícia Municipal no ordenamento jurídico português; o segundo patenteia a materialização desta polícia e os seus serviços em alguns Municípios que compreendem a área metropolitana do Porto; e o terceiro compreende o estudo avaliativo entre as diferentes personalidades jurídicas que cooperam no terreno com a Polícia Municipal e, ainda, a filosofia do policiamento de proximidade, a sua potencialidade na sociedade portuguesa e a sua possível realização através da Polícia Municipal. O estudo permite extrair as principais conclusões de que a legitimidade de actuação e autoridade das Policias Municipais residem não só da letra da Lei, como se encontram ainda justificadas historicamente. Após a análise jurídica, não se vislumbra impedimento ao desempenho de órgão de Polícia Criminal no estrito cumprimento das suas competências. Este modelo existe em mais países Europeus, tendo evoluído em todas as frentes acabando por lhes ser reconhecido o estatuto de polícia mais próxima do cidadão. Já em Portugal, julga-se existir pouca vontade política para que as Polícias Municipais evoluam. Volvidos onze anos da existência de Polícia Municipal em alguns Concelhos, constata-se que, a associação nacional de municípios portugueses, representante dos interesses dos municípios, não pretende uma uniformização do modelo das Polícias Municipais em Portugal e os Ministérios que detém a tutela não promovem a regulamentação da lei na sua plenitude. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | restrictedAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | Polícia Municipal. Contributo para uma revisão da Lei Orgânica | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/g91v-d672 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24783.pdf Restricted Access | "Polícia Municipal. Contributo para uma revisão da Lei Orgânica." | 35.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
| 24783.1.pdf | Tese de Mestrado em Direito - Polícia Municipal | 7.12 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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