Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/65254
Author(s): Aida Cláudia Pinto Gomes
Title: O contrato de trabalho em funções públicas e a descaracterização da Administração Pública
Issue Date: 2011-11-25
Description: Numa época em que constantemente se fala da reforma da Administração Pública, decidimos abordar a actual e maioritária figura de admissão no sector público o contrato de trabalho em funções públicas. Foi nosso objectivo analisar esta modalidade, comparando-a com as restantes modalidades de admissão na Administração, para de seguida proceder à sua comparação com o regime laboral comum, pelo menos em alguns aspectos mais essenciais.Não deixamos também de lançar um olhar sobre a privatização do emprego público, fenómeno em expansão e merecedor cada vez mais da atenção da Doutrina.Tivemos a oportunidade de abordar a especificidade da relação de emprego público, os problemas que diariamente se suscitam entre trabalhadores que apesar de estarem todos sujeitos aos mesmos deveres possuem tratamentos diferentes entre si face ao vínculo que possuem perante a Administração.Atenta a protecção constitucional conferida ao Regime da Função Pública, aos princípios legais caracterizadores da Administração, foi também nosso objectivo questionar se a inevitável aproximação do regime de emprego público ao trabalho subordinado privado não será a mesma causadora de diferenciações relativamente aos trabalhadores sujeitos a deveres específicos. Não descuramos um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico O Princípio da Igualdade, no entanto não poderíamos, certamente, ficar indiferentes à necessidade de se operarem diferenciações, por forma a alcançar a igualdade substancial e real entre todos os trabalhadores. Quando se trata de forma diferente aquilo que é diferente, contribui-se de alguma forma para a justiça entre todos os cidadãos.A inequívoca e inevitável aproximação entre o emprego público e o emprego privado não pode operar-se a qualquer custo, sem olhar às especifícidades de cada regime.Em tempos de mudança, o trabalho é um bem essencial que tem de ser protegido, tutelado e merecedor da atenção de todos, pois só assim se conseguirá promover a melhoria das condições de trabalho em todos os sectores de actividade, com a inclusão de todos s trabalhadores sejam eles do sector público ou do sector privado.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/65254
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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