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dc.contributor.advisorFrada, Manuel A. Carneiro dapt_PT
dc.creatorCosta, João Pedro Fachana Cardoso Moreira dapt_PT
dc.date.accessioned2012-09-26T23:18:42Z-
dc.date.available2012-09-26T23:18:42Z-
dc.date.created2010pt_PT
dc.date.issued2011-
dc.identifier.other081408098pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10216/63893-
dc.descriptionMestrado em Direitopt_PT
dc.descriptionLawpt_PT
dc.descriptionEsta dissertação tem como objectivo a aplicação do sistema dogmático comum da responsabilidade civil à realidade da Internet, no sentido de determinar de que forma pode o instituto da responsabilidade civil actuar sobre os conteúdos ilícitos colocados e difundidos em rede, em particular quando estes são gerados pelos próprios utilizadores dos serviços da Internet. Visa-se, em primeiro lugar, explorar questões-chave relativamente à responsabilidade civil do utilizador que coloca ou difunde o conteúdo ilícito em rede, nomeadamente quanto ao preenchimento dos cinco pressupostos da responsabilidade civil, bem como outras questões acessórias como as hipóteses da relevância da culpa do lesado na Internet, bem como o problema que o anonimato na rede levanta. Num segundo momento, pretende-se explorar a responsabilidade civil dos prestadores de serviços intermediários, cujas actividades são aptas a difundir conteúdos ilícitos na rede. Em particular, estuda-se o regime português vigente relativamente a esta matéria, sem descurar uma análise ao Direito Comparado, nomeadamente o regime comunitário uniforme e o regime norte-americano. Por fim, pretende-se averiguar se, à luz do paradigma da web 2.0, o sistema vigente mantém a sua força original, face às novas tendências que se verificam em vários ordenamentos jurídicos. Conclui-se pela manutenção, no essencial, do regime de isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, não obstante a nova realidade da web 2.0 implicar, pelo menos, uma inversão do ónus da prova das condições de isenção.pt_PT
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is the application of the civil liability traditional dogmatic system to the present Internet space, in order to appraise the way that the civil liability approach can be used to act upon unlawful contents uploaded and disseminated in the network, mainly when these are generated by the actual users of Internet-based services. In a first stage we will focus on key questions concerning civil liability of the user that uploads or disseminates unlawful contents in the network, in particular regarding the fulfillment of the five requirements of civil liability, as well as other issues as the hypothesis of the relevance of guilt of the offended part in Internet context, as well as the problem drawn by anonymity in the network. In a second moment we will explore civil liability concerning intermediary services providers whose activities are capable of distributing unlawful contents in the network. In particular, we will study the Portuguese legal system concerning this issue without overlooking a comparative law analysis, mainly related to the uniform European legal system and the North American legal system. Ultimately, we aim to investigate if, under the paradigm of web 2.0, the current system keeps its original strength, when facing the new tendencies that are emerging in several law orders. We conclude for the maintenance of the core of the regime of exemption of liability for intermediary service providers notwithstanding, at least, that the new web 2.0 reality will require an inversion of the burden of proof of liability exemption.pt_PT
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_PT
dc.languageporpt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade do Portopt_PT
dc.publisherFDUPpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectCiências Jurídico-Privatísticaspt_PT
dc.subjectLegal and Private Sciencespt_PT
dc.subjectPortopt_PT
dc.titleA responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet - em especial da responsabilidade pelos conteúdos gerados por utilizadorespt_PT
dc.typeDissertaçãopt_PT
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito-
dc.identifier.doi10.34626/fx7c-5433-
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito-
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto-
thesis.degree.level1-
dc.identifier.isnihttps://isni.org/isni/0000000115200425-
dc.identifier.rorhttps://ror.org/043pwc612-
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