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https://hdl.handle.net/10216/23945
Author(s): | Mota, Helena |
Title: | O problema normativo da família: breve reflexão a propósito das medidas de protecção à união de facto adptadas pela Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto |
Issue Date: | 2001 |
Description: | Direito da família / União de facto / Legislação |
Subject: | Direito civil, Direito Civil law, Law |
Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
URI: | https://hdl.handle.net/10216/23945 |
Source: | Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
Document Type: | Capítulo ou Parte de Livro |
Rights: | openAccess |
License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
Appears in Collections: | FDUP - Capítulo ou Parte de Livro |
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49779.pdf | in: Estudos em comemoracao dos cinco anos da FDUP - p.535-562 | 266.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
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