Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/23945
Author(s): Mota, Helena
Title: O problema normativo da família: breve reflexão a propósito das medidas de protecção à união de facto adptadas pela Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto
Issue Date: 2001
Description: Direito da família / União de facto / Legislação
Subject: Direito civil, Direito
Civil law, Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/23945
Source: Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Document Type: Capítulo ou Parte de Livro
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Capítulo ou Parte de Livro

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